2. Requisitos de Qualificação Jurídica:
i) Declaração reconhecida pelo Cartório Notarial, que não se encontra em nenhuma das situações de impedimentos de
participação nos concursos, previstas no artigo 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 05/2016, de 08 de Março, Modelo 3
3. Requisitos de Qualificação Económico – Financeira:
i) Cópia da Declaração Periódica de Rendimentos, reconhecida pelo Cartório Notarial;
4. Requisitos de Qualificação Técnica:
i) Cópia da Declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativo de que, no último exercício fiscal,
adquiriu experiência em actividades profissionais com características similares às do objecto da contratação, com indicação
dos dados necessários à sua verificação, reconhecida pelo Cartório Notarial;
ii) Cópia de Certificado de Habilitações Literárias e Profissionais, reconhecida pelo Cartório Notarial.
5. Regularidade Fiscal:
a) Cópia da certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal, reconhecida pelo Cartório Notarial;
