UFSA

Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

  • capa_pte_sm
  • fornecedores_requisitos
  • capa_ed_mef



    Procedimentos de Contratao Pblica



Decreto n 5/2016, de 8 de Maro


Pelo Conselho de Ministros, foi aprovado o Decreto n 5/2016, de 8 de Maro, que estabelece o novo Regulamento de Contratao de Empreitada de Obras Pblicas, Fornecimento de Bens e Prestao de Servios ao Estado e revoga o Decreto n 15/2010, de 24 de Maio, cuja entrada em vigor o dia 8 de Junho de 2016.


Com aprovao do novo Regulamento, atravs do Decreto n 5/2016, de 8 de Maro, pretende-se:


  • Melhorar os processos de contrataes pblicas realizados pelos rgos e instituies do Estado;
  • Aumentar a celeridade, transparncia, eficcia e eficincia aos processos de contratao pblica;
  • Privilegiar a realizao de processos competitivos;
  • Melhorar a gesto e fiscalizao de contratos de empreitadas de obras pblicas;
  • Reforar a monitoria e superviso dos processos de contratao pblica; e
  • Contribuir para o combate a corrupo.













Assim, recomenda-se aos rgos e instituies do Estado:


  • Melhor conhecimento e domnio dos procedimentos de contratao pblica;
  • Planificao atempada das contrataes a realizar durante o exerccio econmico;
  • Realizao de concursos no incio do ano, com o devido cabimento oramental;
  • Elaborao de Anncios que identifiquem de forma clara e objectiva o objecto da contratao;
  • Elaborao de Documentos de Concurso que identifiquem de forma clara e objectiva o objecto da contratao, especificaes tcnicas, requisitos de qualificao e critrios de avaliao;
  • Divulgao dos concursos e dos resultados dos concursos;
  • Observncia dos prazos da contratao pblica; e
  • Disponibilizao de informao sobre contratao pblica.



Voltar

 Fornecedores Impedidos

 Requisitos para o Cadastro

 Consultar Itens CBS

 Importante! Cadastro Único

 Login UGEA (Acesso Restrito)







    Criação da UFSA


    Missão, Visão e Valores


    Legislação


                Leis


                Decretos


                Circular


                Regulamentos


                Diplomas Ministeriais


                Acordos de Cooperação


    Contacto


    Perguntas Frequentes


    Links steis


    Galeria




Ir ao Topo   






               

Ministério da Economia e Finanças

CEDSIF

Direcção Nacional do Orçamento

Autoridade Tributária de Moçambique

Instituto Nacional de Estatística

Instituto Nacional de Supervisão de Seguros